Termos de Uso do Site do Candidato a Prefeito de Ibiraiaras – Eleições Municipais 2024

Estes Termos de Uso (doravante referidos como “Termos”) regulam o acesso e a utilização do site destinado à apresentação da biografia, histórico e plano de governo do candidato a prefeito nas eleições municipais de 2024 no município de Ibiraiaras, Rio Grande do Sul (doravante referido como “Site”). O Site foi desenvolvido em WordPress e inclui funcionalidades para contato e integração com redes sociais.

A utilização do Site implica na aceitação plena e irrestrita dos Termos aqui dispostos. O usuário que acessar o Site declara estar ciente e concordar com todas as condições estabelecidas. Caso não concorde com qualquer parte dos Termos, recomenda-se que não utilize o Site, isentando a administração de qualquer responsabilidade por danos decorrentes do uso inadequado.

Os plugins utilizados no Site têm como finalidade o envio de notificações de novas publicações via push e e-mail, exclusivamente para usuários que optarem por se inscrever para tal. A administração do Site se reserva o direito de modificar os Termos a qualquer momento, sendo de responsabilidade do usuário a consulta periódica a este documento.

1. Do Objeto do Contrato:

O presente Termo de Uso tem por objeto regular a utilização do site de campanha política do candidato ao cargo de prefeito nas eleições municipais de 2024 no município de Ibiraiaras, Rio Grande do Sul, desenvolvido em WordPress. O site tem como finalidade a apresentação da biografia, histórico e plano de governo do candidato, além de oferecer uma página de contato e links para suas redes sociais. Adicionalmente, o site utilizará plugins específicos para o envio de notificações de novas publicações via push e e-mail, direcionadas aos usuários que optarem por se inscrever para tal serviço. Este Termo de Uso estabelece as condições e responsabilidades dos usuários ao acessarem e utilizarem as funcionalidades oferecidas pelo site.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site do Candidato a Prefeito de Ibiraiaras – Eleições Municipais 2024, o usuário expressamente concorda e aceita os Termos de Uso aqui estabelecidos. A aceitação dos termos é indispensável para a utilização do site e de qualquer funcionalidade oferecida. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, deverá cessar imediatamente a navegação e o uso do site.

O usuário reconhece que o uso continuado do site implica na aceitação integral e incondicional dos presentes Termos de Uso, bem como de quaisquer alterações futuras que possam ser realizadas. A aceitação dos termos constitui um acordo legalmente vinculante entre o usuário e o administrador do site, conforme disposto no Art. 422 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade de observar a boa-fé e os costumes nas relações contratuais.

Sub-cláusulas:

2.1. Atualizações dos Termos de Uso

O administrador do site reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar os Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação das alterações no próprio site. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente os Termos de Uso para estar ciente de quaisquer modificações. A continuidade de uso do site após a publicação das alterações implicará na aceitação tácita dos novos termos.

2.2. Consentimento Informado

Ao continuar a utilizar o site, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com todas as disposições dos Termos de Uso. O usuário também reconhece que o consentimento é informado, livre e espontâneo, não havendo qualquer vício de consentimento que possa invalidar o acordo.

2.3. Cessação do Uso

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição dos Termos de Uso, ou com quaisquer modificações futuras, deverá cessar imediatamente o uso do site. A cessação do uso implica na interrupção de qualquer interação com as funcionalidades do site, incluindo, mas não se limitando, ao recebimento de notificações via push e e-mail.

2.4. Implicações Legais

O não cumprimento dos Termos de Uso pelo usuário poderá resultar em medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à suspensão ou bloqueio do acesso ao site, além de eventuais ações judiciais para a reparação de danos causados ao administrador do site ou a terceiros.

3. Modificações dos Termos de Uso

3.1 O administrador do site reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários. Este aviso será realizado por meio de comunicação direta aos usuários cadastrados, seja por e-mail ou notificações push, bem como pela publicação de um aviso destacado na página inicial do site.

3.2 As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site. Recomenda-se que os usuários revisem periodicamente os Termos de Uso para se manterem informados sobre possíveis modificações.

3.3 Os usuários que não concordarem com as alterações realizadas terão o direito de cancelar sua inscrição no site e cessar o uso dos serviços oferecidos, sem qualquer penalidade. A continuação do uso do site após a data de entrada em vigor das modificações será considerada como aceitação tácita dos novos termos.

3.4 As eventuais mudanças nos Termos de Uso estarão sempre baseadas nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, conforme disposto no Art. 421-A do Código Civil Brasileiro, garantindo que os direitos e deveres das partes sejam preservados e respeitados.

3.5 Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais sobre as modificações, os usuários poderão entrar em contato com o administrador do site por meio das informações de contato disponibilizadas na página de contato do site.

3.6 Este procedimento de modificação visa assegurar que todas as práticas adotadas pelo site estejam sempre em conformidade com a legislação aplicável e as melhores práticas de mercado, garantindo transparência e segurança jurídica para todos os usuários.

4. Uso do Site

4.1. O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil Brasileiro, especialmente o disposto no Art. 187, bem como aos direitos de terceiros.

4.2. É expressamente vedado ao usuário utilizar o site para fins ilícitos, difamatórios ou que possam de qualquer maneira prejudicar a imagem do candidato. Incluem-se, mas não se limitam, as seguintes condutas proibidas:

a) Publicar conteúdo que viole direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

b) Divulgar informações falsas, enganosas ou caluniosas que possam afetar a honra e a imagem do candidato ou de qualquer outra pessoa.

c) Utilizar o site para promover discriminação, preconceito, racismo, ou qualquer outro tipo de conteúdo que infrinja os direitos fundamentais.

d) Realizar qualquer tipo de atividade que possa comprometer a segurança e a integridade do site, incluindo, mas não se limitando a, tentativas de invasão, disseminação de vírus ou outras práticas de hacking.

e) Usar o site para o envio de spam, correntes, ou qualquer outro tipo de comunicação não solicitada, exceto para os fins expressamente permitidos pelos plugins de notificação via push e e-mail, conforme descrito no resumo do contrato.

4.3. O não cumprimento das obrigações e proibições estipuladas nesta cláusula poderá resultar em medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à suspensão ou cancelamento do acesso ao site, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal do usuário.

4.4. O usuário reconhece e concorda que todos os conteúdos e informações disponibilizados no site são de propriedade exclusiva do candidato ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou utilização indevida destes materiais, sob pena das sanções previstas na legislação aplicável.

Base Legal: Art. 187 do Código Civil Brasileiro.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Todo o conteúdo disponível no site do Candidato a Prefeito de Ibiraiaras – Eleições Municipais 2024, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, gráficos, logotipos, ícones, sons, e quaisquer outros materiais, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual, conforme disposto na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

5.2 A reprodução, distribuição, exibição, execução, comunicação ao público, disponibilização, transmissão, criação de obras derivadas, venda, licenciamento ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo do site é expressamente proibida sem a obtenção de prévia e expressa autorização por escrito do titular dos direitos autorais ou de seus representantes legais.

5.3 Qualquer uso não autorizado do conteúdo do site poderá resultar em responsabilidade civil e penal, de acordo com a legislação brasileira em vigor, incluindo, mas não se limitando a, sanções previstas na Lei nº 9.610/1998.

5.4 O usuário reconhece que o uso do conteúdo do site para fins pessoais e não comerciais pode ser permitido, desde que sejam respeitados os direitos autorais e de propriedade intelectual, e que não seja feita nenhuma modificação no conteúdo original.

5.5 Em caso de dúvidas ou solicitações de uso do conteúdo do site, o usuário deverá entrar em contato através dos meios de comunicação disponibilizados na página de contato do site.

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1. Coleta de Dados Pessoais: Os dados pessoais dos usuários, incluindo mas não se limitando a nome, endereço de e-mail e informações de navegação, serão coletados conforme necessário para o funcionamento do site, envio de notificações via push e e-mail, e para melhorar a experiência do usuário.

6.2. Tratamento de Dados Pessoais: O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), respeitando os princípios de boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, conforme disposto no Art. 6º da LGPD.

6.3. Finalidade e Base Legal: A coleta e o tratamento dos dados pessoais dos usuários serão realizados com a finalidade de enviar notificações de novas publicações via push e e-mail, conforme o consentimento dos usuários, que constitui a base legal para o tratamento de dados prevista no Art. 7º, I, da LGPD.

6.4. Medidas de Segurança: O site compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme estabelece o Art. 46 da LGPD.

6.5. Direitos dos Titulares: Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, excluir e restringir o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de revogar o consentimento a qualquer momento, conforme os direitos garantidos pelos Artigos 18 e 19 da LGPD. Para exercer esses direitos, os usuários podem entrar em contato através dos canais de atendimento disponibilizados no site.

6.6. Retenção e Eliminação de Dados: Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades mencionadas ou conforme exigido por lei. Após o término do tratamento, os dados serão eliminados, salvo nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD.

6.7. Encarregado de Dados: O site designará um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por atender às solicitações dos titulares e atuar como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no Art. 41 da LGPD.

6.8. Alterações na Política de Privacidade: Quaisquer alterações nos termos de privacidade serão comunicadas aos usuários de forma clara e transparente, garantindo-se um prazo razoável para que os usuários possam avaliar e, se necessário, manifestar seu consentimento ou exercer seus direitos como titulares de dados.

7. Envio de Notificações

7.1. Os usuários que optarem por receber notificações via push ou e-mail deverão fornecer um endereço de e-mail válido no momento da inscrição. Este endereço de e-mail será utilizado exclusivamente para o envio das notificações conforme previsto nestes Termos de Uso, respeitando a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

7.2. O usuário pode cancelar a inscrição para receber notificações a qualquer momento, utilizando o link de cancelamento disponível em cada e-mail enviado ou através da página de configurações do site. O cancelamento será processado imediatamente, e o usuário deixará de receber notificações via push ou e-mail a partir desse momento.

7.3. A base legal para o tratamento dos dados fornecidos pelos usuários para recebimento de notificações encontra-se no Art. 7º, inciso IX da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que permite o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

7.4. Em conformidade com a LGPD, o site compromete-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos usuários de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados pessoais coletados.

7.5. O usuário tem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, em conformidade com os direitos previstos nos artigos 18 e 19 da LGPD. Para exercer esses direitos, o usuário deverá entrar em contato com o controlador dos dados através do canal de atendimento disponibilizado no site.

7.6. O controlador dos dados compromete-se a manter um registro das solicitações de cancelamento de inscrição e de outras operações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, conforme exigido pela LGPD, garantindo a transparência e a rastreabilidade das ações realizadas em relação aos dados pessoais dos usuários.

8. Links para Terceiros

8.1 O site poderá conter links para sites de terceiros, os quais não são operados ou controlados pelo administrador do site. Esses links são fornecidos apenas para conveniência do usuário e não implicam em qualquer endosso, aprovação ou responsabilidade por parte do administrador do site em relação ao conteúdo, produtos, serviços, políticas de privacidade ou práticas desses sites de terceiros.

8.2 O administrador do site não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causadas pela utilização de sites de terceiros, uma vez que não possui controle sobre o conteúdo ou práticas de privacidade dessas páginas. A responsabilidade por acessar e utilizar sites de terceiros é exclusiva do usuário.

8.3 Recomenda-se fortemente que o usuário leia os termos de uso e políticas de privacidade de quaisquer sites de terceiros antes de fornecer quaisquer informações ou se envolver em qualquer tipo de transação ou interação. A leitura desses documentos é necessária para que o usuário esteja ciente de seus direitos e obrigações ao utilizar tais sites.

8.4 A utilização de sites de terceiros pelo usuário está sujeita exclusivamente aos termos de uso e políticas de privacidade desses sites. O administrador do site não oferece qualquer garantia ou suporte em relação à navegação, segurança, integridade ou confiabilidade de sites de terceiros.

8.5 Em conformidade com o Art. 927 do Código Civil Brasileiro, o administrador do site não será responsabilizado por atos de terceiros que causem dano ao usuário, a menos que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do dano. Portanto, a responsabilidade por qualquer uso inadequado ou prejuízo resultante do acesso a sites de terceiros é de inteira responsabilidade do usuário.

9. Responsabilidade

9.1. O administrador do site não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, incluindo, sem limitação, danos por perda de dados, interrupção de negócios ou lucros cessantes, conforme previsto no art. 393 do Código Civil Brasileiro.

9.2. O administrador do site tampouco será responsável por quaisquer danos causados por terceiros, como ataques cibernéticos, inserção de vírus, ou outras ações maliciosas que possam comprometer a integridade, disponibilidade ou confidencialidade das informações contidas no site.

9.3. O usuário reconhece e concorda que a utilização do site é feita por sua conta e risco, e que as informações e serviços oferecidos são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

9.4. Em nenhuma hipótese o administrador do site será responsável por qualquer conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do uso de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado de outra forma através do site.

9.5. Este termo de isenção de responsabilidade é aplicável na extensão máxima permitida por lei e não se destina a excluir ou limitar qualquer direito que não possa ser legalmente excluído ou limitado.

10. Disposições Gerais

10.1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e substituída por uma disposição válida que melhor represente a intenção da disposição original, mantendo-se em pleno vigor e efeito as demais disposições, conforme disposto no art. 184 do Código Civil Brasileiro.

10.2. A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição aqui contida. As demais disposições continuarão a ser aplicadas como se tal disposição inválida, ilegal ou inexequível nunca houvesse sido incluída nestes Termos de Uso.

10.3. A eventual tolerância do não cumprimento de qualquer das disposições destes Termos de Uso não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá a exigibilidade dessas disposições a qualquer tempo.

10.4. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substituem todos os entendimentos, comunicações e acordos anteriores, sejam eles escritos ou verbais, relativos ao objeto aqui tratado.

10.5. O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, e quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso serão dirimidas nos tribunais competentes, conforme estipulado em cláusulas específicas destes Termos de Uso.

10.6. As partes declaram que leram e compreenderam integralmente estes Termos de Uso, aceitando todos os seus termos e condições.

11. Legislação Aplicável e Foro

11.1. Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de quaisquer princípios de conflitos de leis.

11.2. Foro Competente. As partes concordam que qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso ou à utilização do site do Candidato a Prefeito de Ibiraiaras, incluindo, mas não se limitando à sua existência, validade, interpretação, execução, violação ou rescisão, será submetida exclusivamente ao foro da comarca de Ibiraiaras, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil.

11.3. Base Legal. Esta cláusula está fundamentada no Art. 53, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que estabelece a competência territorial para as demandas relacionadas às obrigações derivadas de contratos, desde que as partes tenham pactuado tal competência de forma expressa.

11.4. Modificações. Qualquer alteração nas leis aplicáveis que afete a interpretação ou a execução destes Termos de Uso será refletida imediatamente nestes Termos, conforme necessário para assegurar sua conformidade contínua com a legislação vigente.

11.5. Salvaguarda. Caso qualquer disposição desta cláusula seja considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a disposição inválida ou inexequível substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção original das partes.

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.